O que precisas saber e o que precisas de cumprir?
Iniciar uma loja virtual começa sempre por uma ideia, mas passando a componente criativa e tendo a coragem de dar esse passo, é preciso saberes o que precisas de cumprir para o teu negócio estar conforme à legislação aplicável.
Assim, o que é que não pode faltar numa loja virtual para cumprires as normas?
Termos e Condições
Nesta secção, vais definir as condições de disponibilidade dos conteúdos e as respetivas regras de utilização do site.
Inclui-se ainda o que é relativo à identificação do site, termos da adesão, limites à utilização dos conteúdos, fixação de atividades interditas e consequências de incumprimento.
Poderás ainda abordar as matérias de proteção de dados.
Política de Privacidade
Precisas de explicar como são recolhidos, tratados e protegidos os dados pessoais.
Tens de o informar ainda acerca do seu direito ao esquecimento.
Esta informação tem de ser clara e tens de facultar um meio de exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais.
Política de Cookies
Tens de ter uma política que regule a utilização de cookies ou incluí-la na política de privacidade de forma clara e devidamente autonomizada.
O utilizador precisa de saber o que é um cookie, porque os utilizas, a sua descrição e respetivas funcionalidades.
Esta informação deve estar disponível logo que acedam ao site.
Tens ainda de ter a opção de autorizar ou não a sua utilização e disponibilizar a possibilidade de configurar escolhas e autorizações.
Livro de Reclamações Eletrónico
Se tens uma loja virtual alojada num site, tens mesmo de ter disponibilizado o link para o Livro de Reclamações Eletrónico de forma visível e destacada.
Contudo, se a tua loja virtual não está alojada num site, então terás de disponibilizar um endereço de correio eletrónico para receber as reclamações submetidas através da Plataforma Digital.
